NR-1: a prorrogação é educativa, o dever é imediato

Por Vander Morales

Presidente do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) e da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt).

Nos últimos anos, a saúde mental deixou de ser tabu e passou a ocupar, com justiça, o centro das discussões sobre o futuro do trabalho. Mas os dados mais recentes mostram que ainda estamos longe de um cenário aceitável — e que o custo da inação se tornou insustentável.

Em 2024, o Brasil registrou 472.328 afastamentos por transtornos mentais, segundo o Ministério da Previdência Social — o maior número em pelo menos uma década, representando um salto de 68% em relação a 2023. Ansiedade, depressão e outros distúrbios emocionais foram os principais motivos. A maioria das licenças foi concedida a mulheres, com idade média de 41 anos, com períodos de afastamento que, em grande parte dos casos, se estendem por até três meses.

Esses números não são apenas estatísticas: são reflexos de ambientes de trabalho adoecedores, de pressões excessivas e de um modelo profissional que ainda precisa aprender a equilibrar performance com bem-estar.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente por causa de depressão e ansiedade, gerando impacto financeiro global superior a US$ 1 trilhão por ano. No Brasil, os prejuízos são diretos e indiretos: afastamentos superiores a 15 dias passam a ser responsabilidade do INSS, mas os custos operacionais — como rotatividade, sobrecarga das equipes e queda de produtividade — permanecem dentro das empresas.

É nessa conjuntura que se insere a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A norma determina que, a partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas deverão incluir obrigatoriamente a avaliação dos riscos psicossociais — como assédio, insegurança, sobrecarga, isolamento e relações tóxicas — em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Embora a fiscalização efetiva comece apenas em 26 de maio de 2026, o período até lá não significa suspensão da regra: trata-se de uma janela de adaptação, cujo objetivo é educativo e orientativo, não permissivo. Em outras palavras: o dever de prevenção é imediato.

O setor de serviços, que representamos por meio do Sindeprestem e da Fenaserhtt, tem papel crucial nessa agenda. Somos o maior empregador do país e o principal motor da economia brasileira. Segundo o IBGE, o setor de serviços — considerado o núcleo da atividade econômica moderna — responde pela maior parte do emprego formal no Brasil e por uma parcela expressiva do PIB nacional. Ainda que as metodologias variem entre as pesquisas, o consenso é inequívoco: trata-se do setor que mais contrata, mais cresce e mais gera oportunidades.

A retomada econômica também reforça essa centralidade. A produção industrial brasileira avançou 3,3% em 2023, indicando recuperação, mas para ser sustentável essa retomada precisa estar acompanhada de responsabilidade social — e isso inclui cuidar da saúde mental de quem sustenta essa dinâmica produtiva.

No universo da terceirização e do trabalho temporário, a relevância é ainda mais evidente. Estimativas setoriais baseadas em séries do IBGE indicam que milhões de trabalhadores atuam nessas modalidades, que são fundamentais para garantir flexibilidade, competitividade e dinamismo às cadeias produtivas — especialmente no setor de serviços. É um segmento sensível aos desafios de gestão de pessoas e, ao mesmo tempo, estratégico para a inclusão produtiva e para a expansão do emprego formal.

No Sindeprestem, entendemos que promover saúde mental não é apenas uma exigência legal — é uma vantagem competitiva. Como parte desse esforço contínuo, lançamos o episódio inaugural da nova temporada do Podprestem, nosso podcast empresarial.

O tema — “Alterações na NR-1 e o impacto na gestão de riscos psicossociais” — foi conduzido por Eduardo Pastore, especialista em Direito do Trabalho, e contou com a participação da Dra. Claudia Patah e de Vinícius Domingues, técnico em segurança do trabalho. O episódio reuniu reflexões práticas sobre as novas obrigações e caminhos viáveis para uma gestão mais humana e preventiva.

Lançamos também uma cartilha digital exclusiva sobre o tema, com orientações práticas para apoiar empresas na implementação de ações preventivas, programas de apoio psicológico e práticas organizacionais mais saudáveis, sempre em conformidade com a nova NR-1.

Além disso, atuamos fortemente no esclarecimento técnico-jurídico sobre as obrigações da nova norma e oferecemos suporte contínuo às empresas que buscam se adaptar com responsabilidade. Estamos ao lado dos empregadores, mas também dos trabalhadores, porque sabemos que o sucesso de um negócio está diretamente ligado à saúde e ao engajamento das pessoas.

É hora de enxergar a saúde mental como investimento — não apenas para evitar sanções ou atender à legislação, mas para construir ambientes de trabalho mais produtivos, humanos e resilientes.

O Brasil precisa. E o setor de serviços pode — e deve — liderar esse novo momento.

Foto 01: Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt. Créditos: reprodução redes sociais.